Legislação – Arquivo Público Mineiro

Normas Arquivísticas Federais

Coletânea da Legislação Brasileira e Correlata Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988. Lei nº 8159, de 1991 Lei nº 12.527, de 2011 Lei n° 13.709, de 14/08/2018 Coletânea da Legislação Brasileira e Correlata

Normas Arquivísticas Estaduais

Constituição de 21/09/89 Lei nº 19.420, 11/01/2011 Decreto nº 45.969 de 24/05/2012 Decreto nº 48.165, de 29/03/2021 Decreto nº 48.237, de 22/07/2021 Deliberação CEA nº 4/1998 Deliberação CEA nº 5/1998