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ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS

A política de arquivos do Estado de Minas Gerais foi sancionada por meio da Lei nº 19.420, de 11/01/2011. Essa política compreende as ações do Estado relacionadas com a produção, classificação, uso, destinação, acesso e preservação de arquivos públicos e privados, estabelecendo objetivos que buscam conjugar o papel do Estado e da sociedade na sua implementação. 

Entre os objetivos da Política Estadual de Arquivos, destacam-se o fortalecimento da rede de instituições arquivísticas, a contribuição para a constituição e preservação da memória estadual e nacional, bem como o apoio técnico para a constituição e manutenção dos arquivos municipais e o estímulo à participação da sociedade na constituição de arquivos públicos e privados de interesse social. 

O Arquivo Público Mineiro realiza assessorias aos arquivos municipais, apoia os municípios na criação de seus arquivos e na lida adequada com os acervos (gestão, arranjo, reformatação, acesso etc.), propondo reuniões, parcerias e visitas técnicas.

Atenção: Para facilitar a análise e o encaminhamento da sua solicitação, recomendamos o preenchimento completo e correto de todos os campos do formulário. Essas informações são importantes para identificar sua necessidade e definir o atendimento técnico mais adequado.

Os dados pessoais informados serão utilizados exclusivamente para fins institucionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, garantindo confidencialidade e segurança das informações.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail assessoria.apm@secult.mg.gov.br, ou telefone (31) 3663-3754.

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