ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS
A política de arquivos do Estado de Minas Gerais foi sancionada por meio da Lei nº 19.420, de 11/01/2011. Essa política compreende as ações do Estado relacionadas com a produção, classificação, uso, destinação, acesso e preservação de arquivos públicos e privados, estabelecendo objetivos que buscam conjugar o papel do Estado e da sociedade na sua implementação.
Entre os objetivos da Política Estadual de Arquivos, destacam-se o fortalecimento da rede de instituições arquivísticas, a contribuição para a constituição e preservação da memória estadual e nacional, bem como o apoio técnico para a constituição e manutenção dos arquivos municipais e o estímulo à participação da sociedade na constituição de arquivos públicos e privados de interesse social.
O Arquivo Público Mineiro realiza assessorias aos arquivos municipais, apoia os municípios na criação de seus arquivos e na lida adequada com os acervos (gestão, arranjo, reformatação, acesso etc.), propondo reuniões, parcerias e visitas técnicas.
Formulário para triagem de solicitações dos municípios
Este formulário tem por objetivo subsidiar a triagem e o encaminhamento das solicitações dos municípios mineiros ao Arquivo Público Mineiro (APM). Recomenda-se o preenchimento completo e correto de todos os campos, de modo a possibilitar a adequada análise da demanda e a definição do tipo de atendimento técnico a ser prestado.
Considerando o registro de dados pessoais, as informações fornecidas deverão observar os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, sendo utilizada exclusivamente para fins institucionais, com garantia de confidencialidade e segurança.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: assessoria@apm.gov.br