comissões permanentes de avaliação de documentos
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo (CPAD ) é um grupo multidisciplinar de trabalho interno responsável por coordenar e supervisionar, sob aspectos técnicos, todos os procedimentos e operações técnicas de gestão de documentos em cada órgão/entidade do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
A CPAD é responsável pela elaboração, atualização e aplicação dos instrumentos de gestão, Plano de Classificação (PC) e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo (TTDD), pela orientação dos servidores quanto à importância da correta classificação da documentação produzida, recebida e acumulada pelo órgão/entidade , inclusive no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pela avaliação da massa documental acumulada, com o apoio técnico dos servidores das respectivas áreas, e pela instrução dos processos de eliminação de documentos de arquivo destituídos de valor probatório e informativo e de recolhimento de documentos para guarda permanente, seguindo as orientações técnicas do Arquivo Público Mineiro/Núcleo de Gestão de Documentos.
A constituição da CPAD é obrigatória conforme Decreto Estadual nº 40.186/1998 e Lei Estadual nº 19.420/2011. Para criar, instituir e atualizar a CPAD e a sua composição, os dirigentes dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais deverão providenciar a publicação de resolução/portaria de designação ou atualização da comissão e de seu regimento interno, conforme modelos:
Modelo de Resolução/Portaria de Designação de Comissão
Modelo de Resolução/Portaria de Regimento Interno
