Legislação – Arquivo Público Mineiro

Legislação

Normas Arquivísticas Federais


Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988. (Excertos)	Constituição da República Federativa do Brasil	Acesso Art. 5º, incisos X, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII, LXXVII e Art. 19, inciso II.
	Constituição da República Federativa do Brasil	Proteção Art.216, inciso IV, § 1º, § 2º, § 4º.
Lei nº 8159, de 1991	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providência	Política arquivística federal (Lei dos Arquivos)
Lei nº 12.527, de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências	Acesso (LAI)
Lei n° 13.709, de 14/08/2018	Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).	Proteção de dados (LGPD)

Normas Arquivísticas Estaduais


Constituição de 21/09/89 (Excertos)	Constituição do Estado de Minas Gerais	Acesso Art. 4, § 2ºe § 5º Art. 5, inciso II Art. 227, inciso III Proteção Art. 207, incisos III, IV e VI Arts.208 e 209
Lei nº 19.420, 11/01/2011	Estabelece a política estadual de arquivos	Política arquivística estadual
Decreto nº 45.969 de 24/05/2012	Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo	Acesso
Decreto nº 48.165, de 29/03/2021	Dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais	Preservação
Decreto nº 48.237, de 22/07/2021	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo	Proteção de dados (LGPD)
Deliberação CEA nº 4/1998	Procedimento de eliminação	Eliminação
Deliberação CEA nº 5/1998	Procedimento de recolhimento	Recolhimento
Deliberação CEA nº 18/2025	Digitalização de Substituição de Suporte	Digitalização
Deliberação CEA nº 19/2025	Emissão de declaração de interesse público e social de arquivos privados	Arquivos privados
Deliberação CEA nº 20/2025	Câmara Técnica de Avaliação de Arquivos Privados	Arquivos privados

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Decreto n° 39504, de 24/03/1998