Recolhimento dos Documentos
É o processo de transferência de documentos de valor permanente, após a etapa de avaliação e cumprimento dos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, para o Arquivo Público Mineiro.
Em Minas Gerais, a Deliberação n. 5/1998, do Conselho Estadual de Arquivos (CEA) dispõe sobre os de recolhimento de acervos documentais para o Arquivo Público Mineiro.
Formulários
Os formulários referentes ao procedimento de recolhimento de documentos que constam como anexos na Deliberação CEA nº 05/1998 foram atualizados pelo Arquivo Público Mineiro e se encontram disponíveis para uso no SEI e, para os casos de tramitação impressa, para serem baixados neste link.
